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Três anúncios para um crime: limites para exposição de fatos em meios de comunicação


Autora: Ariê Ferneda


“Estuprada enquanto morria”

“E ainda nenhuma prisão?”

“Como pode, Chefe Willoughby?”


As frases expostas em sequência nos outdoors alugados por Mildred Hayes (interpretado por Frances McDormand) evidenciam a sua dor e raiva em face da morte de sua filha, a qual foi brutalmente assassinada na cidade de Ebbing. O assassino nunca foi identificado nas investigações do Chefe Willoughby (em razão de faltas de provas), que, inclusive, foi acometido por um câncer terminal.


Lançado em 2018, o filme venceu duas categorias do Oscar (Melhor Atriz e Melhor Ator Coadjuvante) e é permeado por intenso ódio de Mildred, dirigido às autoridades policiais, bem como pelo seu desejo de justiça, ao ver a investigação de sua filha perder importância.


Após a colocação dos outdoors, o caso ganha maior visibilidade e Mildred passa a ser alvo de diversas entrevistas realizadas pela mídia sobre a motivação da colocação dos anúncios. A personagem é, então, acusada de proferir ataques pessoais ao chefe da polícia e é induzida a desistir de sua iniciativa. Tal situação gerou grande comoção e movimentou paixões entre os habitantes de Ebbing.


Mas, chega de spoiler! Vamos ao Direito:


A narrativa do filme nos traz algumas reflexões sobre os limites da exposição de fatos constantes em processos de investigação em meios de comunicação, bem como suas prováveis consequências.


Nesse sentido, pontua-se que a Constituição da República assegura aos meios de comunicação e informação o direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX), bem como que o veículo de comunicação não sofrerá repressão por qualquer forma (art. 220).


Igualmente, a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar (STF, Rcl 21504 AgR, Rel.: Min. Celso De Mello, 2ª T, j. 17/11/2015).


Ademais, destaca-se que a liberdade de imprensa influencia a formação do conteúdo democrático das sociedades contemporâneas, uma vez que permite o intercâmbio de ideias, o controle de poder e o diálogo (vide as notícias sobre escândalos de corrupção).


Todavia, essa liberdade, por não ser absoluta, sofre limitações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a liberdade de informação, de expressão e de imprensa encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi).


Sobre a Autora: Ariê é Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Fundadora da NÔMA.

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